TERMO DE USO DE DADOS – CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

 

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a ALMEIDA, LOPES E MOREIRA Advocacia & Consultoria Jurídica  pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Antônio de Albuquerque, 330, sala 901,, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30112-010, e-mail:  contato@almeidalopesemoreira.adv.br, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela ALMEIDA, LOPES E MOREIRA Advocacia & Consultoria Jurídica, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

DADOS PESSOAIS

• A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
• Nome completo;
• Nome empresarial;
• Data de nascimento;
• Número do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• E-mail;
• Dados fiscais;
• Se é maior de 18 anos;
• Endereço completo;
• Números de telefone e WhatsApp;
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços restritos;
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;
• Endereço de IP, Data e Horário de acesso ao site.

Caso a Controladora venha ter acesso a dados sensíveis como: sexualidade, raça, religião, entre outros, os mesmos serão utilizados única e exclusivamente para interesse específico relacionado a preferência de consumo e jamais com propósito de discriminação.

 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
• Possibilitar que a Controladora elabore contratos, projetos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
• Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
• Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação, E-mail Marketing, Redes Sociais ou Site;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
• Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços.

 

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 

SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela coleta segura dos dados – através de Certificado de Segurança em seu site HTTPS (SSL), manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

A Controladora informa para os devidos fins que a proteção de dados sensíveis e não-sensíveis se aplica tanto a Titulares maiores de idade como também menores de idade.

 

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

 

O Titular poderá solicitar via e-mail ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. 

 

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail à Controladora, através do e-mail: contato@almeidalopesemoreira.adv.br.