Se o falecido era devedor de algum valor, o credor dele tem a faculdade de requerer a habilitação do seu crédito no processo de inventário.

Ocorre que, no caso, o credor requereu o recebimento antecipado de seu crédito, antes da finalização do processo de inventário, o que lhe foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Constou na decisão que “o pagamento deve ser realizado após a apuração dos bens, das dívidas e a apresentação do plano de partilha, conforme a ordem legal.”

Assim, o recebimento do crédito somente pode se dar após o pagamento do ITCD (imposto que incide sobre herança), bem como apresentação do esboço com a forma de divisão dos bens entre os herdeiros, estando garantido o pagamento do débito do espólio.

Equipe Almeida, Lopes e Moreira