O caso foi analisado por juiz de Maceió e, posteriormente, em sede de recurso, pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

A esposa apresentou demanda de divórcio esclarecendo ser casada pelo regime da separação de bens e que não advieram filhos do relacionamento existente. Dito isso, pediu a decretação liminar, imediata, do divórcio, o que foi negado pelo juiz de origem.

A decisão foi reformada pelo Tribunal alagoano, tendo por base as alterações legislativas promovidas pela Emenda Constitucional 66 de 2010, que passou a tratar o divórcio como direito potestativo dos casados. Isso significa que é direito de qualquer dos casados divorciar-se independentemente da vontade do consorte.

Equipe Almeida, Lopes e Moreira