Herdeiros não respondem por dívidas antes da partilha de bens

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR julgou recurso de apelação que tratava sobre a possibilidade de serem incluídos herdeiros do falecido no polo passivo de uma execução de dívida antes que tivesse sido iniciado o inventário.

O Tribunal paranaense entendeu que não é possível.

No caso em apreço, um banco deu entrada em demanda cobrando o recebimento de dívida não paga e no curso do processo o devedor faleceu. Após, o banco requereu que os herdeiros fossem incluídos no polo passivo da demanda.

O Tribunal deixou claro que “a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo só se configura após a partilha, quando passam a responder pelas dívidas dentro dos limites da herança recebida”. 

Equipe Almeida, Lopes e Moreira