
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou, pelo período de um ano, que pais publiquem fotos e vídeos do filho bebê em suas redes sociais e recebam a monetização automática gerada pelas plataformas. A autorização, porém, foi acompanhada de restrições para preservar a privacidade, a segurança e o bem-estar da criança. A participação do bebê deverá ser ocasional e não poderá comprometer sua rotina. O Tribunal proibiu a divulgação de imagens em situações de intimidade ou vulnerabilidade, como durante o banho, em consultas médicas ou em momentos de choro e dor, além da exposição de dados pessoais sensíveis e informações de geolocalização. A decisão limitou a captação de imagens a três horas semanais e estabeleceu frequência aproximada de três a cinco publicações por semana. Embora tenha permitido a monetização automática das plataformas, proibiu publicidade e contratos comerciais específicos envolvendo a criança. O colegiado também determinou que metade dos recursos gerados pelo conteúdo seja depositada em conta poupança exclusiva da criança, com acesso aos valores aos 18 anos ou mediante autorização judicial. Esses limites foram definidos para o caso concreto e não representam uma regra geral. O julgamento também chama atenção para o “oversharenting”, expressão utilizada para descrever a exposição excessiva ou invasiva dos filhos nas redes sociais. A análise deve considerar não apenas a quantidade de publicações, mas também seu conteúdo, finalidade e os riscos à intimidade, à segurança e ao desenvolvimento da criança. A proteção da infância no ambiente digital ganhou regulamentação específica com a Lei nº 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e com a Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina alvarás judiciais para atividades artísticas de crianças e adolescentes em conteúdos digitais monetizados ou impulsionados. A decisão reforça que o exercício da autoridade parental e o compartilhamento da vida familiar nas redes sociais encontram limites nos direitos da própria criança, especialmente à imagem, à privacidade, à segurança e ao livre desenvolvimento da personalidade.
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