Ao julgar recurso vindo do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão inferior e entendeu que o juízo competente para processar e julgar questões relativas a menores de idade é o local onde eles, menores, estão.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, lembrou que o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) determina, em seu inciso II, que a competência para julgar matérias relacionadas à infância e à adolescência é definida pelo local onde a criança ou o adolescente está.

Após a decisão, entendeu-se que o processo em tela deve tramitar no estado de São Paulo e não no Maranhão.

Equipe Almeida, Lopes e Moreira