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STJ define que valores de VGBL não integram partilha em caso de morte do titular


30/10/2026 | Fonte: Conjur

STJ define que valores de VGBL não integram partilha em caso de morte do titular


30/10/2026 | Fonte: Conjur

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos em julgamento virtual, decidiu que os valores aplicados em planos de previdência privada aberta do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), na fase de acumulação, não devem ser incluídos na partilha de bens após o falecimento do segurado. Em razão de sua natureza securitária, os recursos devem ser repassados ao beneficiário indicado no contrato pelo titular do plano.

 

A deliberação buscou uniformizar o entendimento da Corte diante de divergências entre a Primeira Seção (Direito Público) e a Segunda Seção (Direito Privado) do Tribunal quanto ao tratamento desses planos. Prevaleceu a posição do ministro Moura Ribeiro, relator do caso, afetado à Corte Especial pela Terceira Turma. Em seu voto, o relator citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual os valores de VGBL recebidos após a morte do titular não constituem herança, mas decorrem de direito contratual. Para o ministro, não havia elementos que afastassem a natureza securitária do plano, de modo que os recursos deveriam ser repassados à beneficiária indicada pelo segurado.

 

A ministra Isabel Gallotti abriu divergência, acompanhada por outros quatro ministros. Ela distinguiu o VGBL do seguro de vida, sustentando que os recursos acumulados no plano são formados por aportes do próprio titular, e não por indenização securitária. Segundo a ministra, equiparar as duas modalidades poderia permitir o uso da previdência privada como instrumento de planejamento sucessório para contornar as regras que protegem a parcela do patrimônio reservada por lei aos herdeiros necessários. A divergência, contudo, restou vencida, prevalecendo o entendimento majoritário da Corte Especial.

 

 

Equipe Almeida, Lopes e Moreira

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