Adotante em união estável homoafetiva tem direito a 180 dias de licença

A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, em decisão unânime, concedeu 180 dias de licença para um servidor público estadual que adotou três crianças com o seu companheiro, após negativa estadual. 

A Presidente da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a advogada Silvana do Monte Moreira, entende que a decisão atende ao superior interesse da criança de ter consigo seu pai durante a sua chegada, seja ela por gestação natural, gestação de substituição ou adoção, independentemente da orientação sexual e/ou identidade de gênero do pai ou mãe.

“Caminhamos para a compreensão da diversidade familiar. Desde 2011, as famílias homoafetivas tiveram seu reconhecimento pelo STF, não havendo qualquer diferença nessa concepção familiar”, lembra.

Equipe Almeida, Lopes e Moreira