Penhora de bens comuns do casal

No regime da comunhão universal os bens de um são, também, do outro.

Observadas regras relativas à incomunicabilidade, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da 4ª Câmara, autorizou a penhora de contas bancárias da esposa para garantir o pagamento de dívida do marido junto a instituição financeira.

Segundo o relator do caso, entretanto, a decisão se fundamenta em entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que prevê a possibilidade de penhora dos bens comuns do casal, desde que respeitada a divisão patrimonial e as exceções de incomunicabilidade do artigo 1.668 do Código Civil.

A penhora nas contas bancárias da esposa, assim, respeitou a metade dela naqueles saldos bancários, mas alcançou a outra metade, do marido.

Equipe Almeida, Lopes e Moreira